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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0092522-54.2025.8.16.0000

Recurso: 0092522-54.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Novação
Requerente(s): MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Requerido(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO
I -
Macklife Comércio e Indústria de Confecções LTDA interpôs Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos da
17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa ao artigo 1.022, parágrafo único, II e 489, § 1º, IV, do Código de
Processo Civil, sustentando que no julgamento dos Embargos de Declaração o Tribunal não se
manifestou a respeito das alegações sobre a caracterização dos atos cooperativos e a
necessidade de avaliar se as garantias fiduciárias estavam constituídas no momento do pedido
da recuperação judicial, incorrendo em omissão e inadequada prestação jurisdicional.
Indica afronta ao artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, defendendo que é necessário fazer
interpretação restritiva do conceito de ato cooperativo, pois operações típicas de concessão de
crédito, celebrados com cooperados, podem se equiparar a negócios jurídicos comuns de
mercado e se submeter ao regime geral de recuperação judicial.
Aponta ofensa ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, alegando que o Tribunal aplicou o
dispositivo legal sem demonstrar que a garantia estava constituída no momento do
ajuizamento da recuperação judicial.

II-
A Câmara Julgadora decidiu pela extraconcursalidade do crédito sob os seguintes
fundamentos:
“(...) Como visto, os créditos da agravada foram considerados extraconcursais
pela Administradora Judicial, por se enquadrarem em duas exceções, quais
sejam, por derivarem de atos cooperados (art. 6.º, § 13.º, Lei 11.101/2005) e por
contarem com garantia fiduciária (art. 49, § 3.º de referida Lei). (...)
Com efeito, os contratos de mútuo que dão origem ao crédito perseguido pela
agravada expressamente consignaram que a negociação realizada entre as
partes se trataria de um ato cooperativo, nos termos da Lei 5.764/71, conforme o
preâmbulo dos instrumentos contratuais (movs. 1.6 e 1.7): (...)
O e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que toda movimentação financeira
das cooperativas de crédito constitui ato cooperativo, in verbis: (...)
O Estatuto Social da agravada (mov. 25.3), uma cooperativa de crédito, consigna
em seu art. 1.º que a agravada é uma instituição financeira sem fins lucrativos e o
Legislador concedeu essa benesse às sociedades cooperativas ao excluir os atos
cooperativos dos efeitos da recuperação judicial.
Assim, o crédito da agravada se enquadra na exceção prevista no art. 6. º, § 13
da Lei 11.101/2005, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação
judicial.
Ademais, os créditos também são excluídos dos efeitos da recuperação judicial
por estarem garantidos por cartão de crédito, conforme campo 8 dos contratos, o
que atrai a incidência do art. 49, § 3.º da Lei 11.101/2005.
Neste aspecto, conforme consignou a agravada, o artigo 31 da Lei 10.931 /2004
expressamente prevê a possibilidade de garantia futura. (...)” (fls. 04/06, do
acórdão do Agravo de Instrumento).
E no julgamento dos Embargos de Declaração constou:
“(...) Como se explanou, não há como afastar a conclusão de que o crédito da
embargante tem caráter extraconcursal, tendo em vista derivar de Contrato de
Mútuo realizado por cooperativa de crédito, constituindo inconteste ato
cooperativo (art. 6.º, § 13 da Lei n.º 11.101/05); como também o fato de que os
valores estão garantidos por cartão de crédito, cessão fiduciária de recebíveis,
atraindo a incidência do art. 49, § 3.º da Lei 11.101/05. (...) “(fls. 08, do acórdão
dos Embargos de Declaração).
A decisão, no sentido de que a movimentação financeira das cooperativas de crédito constitui
ato cooperativo, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme se verifica nos seguintes julgados:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE
CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. EXECUÇÃO.
PROSSEGUIMENTO.
1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida
decorre de ato cooperativo, se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da
cooperada e se a execução deve prosseguir.
2. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados
visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do
parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971.
3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos
efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos.
4. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de
crédito e seus associados está dentro dos objetivos sociais da cooperativa,
devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos
efeitos da recuperação judicial. Precedente.
5. Tratando-se de crédito extraconcursal, a execução em que se exige seu
pagamento deve prosseguir.
6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa extensão, não provido.” (AREsp n. 2.872.725/MT, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN
de 18/12/2025.)

“EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE
CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 6º, § 13, DA LEI N. 11.101
/2005. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
1. A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de
que ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados
visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa, a teor do art. 79,
parágrafo único da Lei nº 5.764/1971.
2. A Lei n. 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, que
excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos.
3. Na hipótese dos autos, o ato de concessão de crédito realizado entre a
cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da
cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não
sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.”
(AREsp n. 2.972.502/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça, pois conforme a jurisprudência do Tribunal Superior “(...) o teor do referido enunciado
aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.490.067/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.)
Quanto ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, a Recorrente não atacou o fundamento de
que os valores estão garantidos por garantia futura (cartão de crédito).
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A falta de impugnação a
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do
recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
(...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
E não se verifica a alegada afronta aos artigos 1.022, parágrafo único, II e 489, § 1º, IV, do
Código de Processo Civil, pois, como visto, as questões importantes ao deslinde do feito foram
devidamente analisadas e decididas pela Câmara Julgadora.
É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o colegiado não é obrigado a citar
particularizadamente os dispositivos legais que as partes entendem pertinentes para a
resolução da controvérsia, tampouco há necessidade de que sejam abordados todos os
argumentos apresentados pelas partes quando o órgão julgador já tenha encontrado
motivação suficiente para embasar o seu entendimento.
Nesse sentido:
“(...) 4. Com efeito, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada
sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento."
(AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). (...)” (STJ - EDcl no AgRg no RHC n.
170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.)

III-
Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 83 do STJ e na Súmula
283 do STF, inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24